PDF; Aplicação do Novo Código Civil ao Direito do Trabalho

Aplicação do Novo Código Civil ao Direito do Trabalho

L10406 Palácio do Planalto

Institui o Código Civil. ... Art. 65. Aqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio, em tendo ciência do encargo, formularão logo, ... Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

Aplicação do Novo Código Civil Jusbrasil

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL.. A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 será de três anos e fluirá por inteiro. O prazo conta se a partir de 11 1 2003, data da entrada em vigor do Código ...

Aplicabilidade do novo código de processo civil nos

Novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte: Editora Líder, 2015, p. 13) Pois bem, como mencionado alhures, no que tange à sua aplicação nos processos em curso, o novo código trouxe um Livro plementar, que aborda, entre os artigos 1045 e 1072, as disposições finais e transitórias.

L13105 Palácio do Planalto

Código de Processo Civil. ... § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Art. 96. ... lavrando se ata com relatório do ocorrido e solicitação de distribuição para novo conciliador ou mediador.

Aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao Processo

Aplicação subsidiária e supletiva do novo Código de Processo Civil. o advento do novo Código de Processo Civil, lei 13.105, de 16 de março de 2015, que entrou em vigência em 17 03 16, houve alteração positiva quanto à perspectiva de sua aplicação no âmbito administrativo.