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Ferias Anuais Remuneradas

Férias Remuneradas: entenda como funciona, o que é e como

As férias remuneradas estão entre os principais direitos dos trabalhadores com registro em carteira. Essa modalidade de descanso remunerado é obrigatório por lei aos trabalhadores que possuem mais de 12 meses de trabalho na mesma empresa. De acordo com a lei, o período não pode ser maior que 30 dias, podendo ser dividido em até..

Tudo que você precisa saber sobre o direito às férias

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, assegura o direito ao “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, enquanto a CLT prevê em seu artigo 129 que “todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.

FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS: AQUISIÇÃO E CONCESSÃO

Em 13 04 1977 o DL nº 1.535 deu nova redação a todos o Capítulo IV da CLT versando sobre o direito de férias anuais. Até que a Constituição de 1988 trouxe a novidade que, além de prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal .

Período de descanso: férias anuais remuneradas

Período de descanso: férias anuais remuneradas I – INTRODUÇÃO ... Das Férias Anuais, da CLT, mais precisamente nos artigos 129 a 153, bem como na Convenção 132 da OIT, que trata das férias, ratificado pelo Estado Brasileiro, através do Decreto Legislativo n. 47, de 23.09.1981.

CLT, Consolidação das Leis do Trabalho Férias anuais

Segundo a CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.