PDF: Liquidação na Ação Civil Publica

Liquidação na Ação Civil Publica

Ação de Liquidação de Sentença Proferida em Ação Civil Pública

ementa: aÇÃo de liquidaÇÃo de sentenÇa proferida em aÇÃo civil pÚblica.agravo de instrumento de decisÃo proferida na aÇÃo civil pÚblica julgado pela colenda 15ª cÂmara cÍvel. processo oriundo da aÇÃo principal. aplicaÇÃo do art. 33 § 1º inciso iii do coderj. declÍnio para a preventa 15ªcc.

Liquidação de sentença nas ações coletivas Jus com br

2. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NAS AÇÕES COLETIVAS. 2.1. Generalidades. Do mesmo modo que no processo comum, em caso de procedência dos pedidos formulados nas ações coletivas latu sensu que tragam uma condenação genérica ou ilíquida, caberá a ação de liquidação fixar o quantum debeatur, Já que o dever de ressarcir (an debeatur) do réu foi fixado na sentença condenatória.

ANOTAÇÕES DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... Na Ação Civil Pública pode ocorrer que um legitimado proponha a ação Civil Pública e outro legitimado proceda à execução. 1.2. Obrigatoriedade de Atuação do Ministério Público no Silêncio dos Demais.

COMO SE DÁ A EXECUÇÃO NA AÇÃO CIVIL PUBLICA?

Executa se a sentença de procedência proferida na ação civil pública. Excepcionalmente, a execução se fundará no adiantamento do efeito executivo ou mandamental, concedido a teor do art.12, caput, da Lei 7.347 85, nestes termos: “poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”

AÇÃO CIVIL PÚBLICA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA | Jurisprudência

processual civil e administrativo. aÇÃo civil pÚblica. liquidaÇÃo de sentenÇa. responsabilidade civil. erro mÉdico em reiteradas cirurgias plÁsticas. omissÃo do conselho regional de medicina do estado de mato grosso do sul. danos morais e estÉticos. revisÃo da indenizaÇÃo. exorbitÂncia nÃo configurada. reexame de matÉria fÁtica.