PDF^ Publicidade Processual, Liberdade De Expressão E Super-injunction

Publicidade Processual, Liberdade De Expressão E Super-injunction

Liberdade de expressão e publicidade no sistema jurídico

Mas, num dos comentários sobre liberdade de expressão, vi que algum desses comentaristas defendia abertamente a publicidade machista de cerveja, sob o pretexto de que se tratava de liberdade de expressão. Ora, a liberdade de expressão é uma das mais importantes garantias constitucionais. Ela é um dos pilares da democracia.

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O direito de anunciar serviços e produtos lícitos integra o núcleo tanto da liberdade de expressão como da livre iniciativa, e não há razão teórica séria, para o autor, para que a publicidade seja extraída desse núcleo, sendo injustamente relegada a um segundo plano da proteção de direitos.

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Direito Penal e Processual Penal 134 Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 20, n. 36, p. 133 148, abr. 2013 O presente artigo pretende analisar o conteúdo normativo do princípio da publicidade processual (intimamente ligado à liberdade de expressão, na medida em que

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