PDF: Estatuto Universitário e Demais Legislação do Ensino Superior (Classic Reprint)

Estatuto Universitário e Demais Legislação do Ensino Superior (Classic Reprint)

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seus Campi e demais órgãos. Art. 50 Os bens e direitos da Universidade serão utilizados na realização de suas finalidades, conforme as disposições legais e deste Estatuto. Art. 51 A Universidade poderá alienar, permutar e adquirir bens, visando a valorização do seu patrimônio, assim como criar e promover inversões de fundos, para

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Estatuto e as demais regras estabelecidas pela Mantenedora; II fixar o regime de sanções disciplinares e aplicá las, em conformidade com a Legislação vigente, o Regimento Interno, o presente Estatuto e as demais regras estabelecidas pela Mantenedora.

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universitário; XX. aprovar normas gerais e exercer as demais atribuições de sua competência, por força de lei, deste Estatuto e do Regimento Geral. XXI. administrar a política de ação dos recursos humanos, financeiros e materiais postos à disposição do Centro Universitário, visando ao

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Estatuto, no Regimento Geral, nos regimentos específicos, nas demais normas complementares e na legislação vigente no país. CAPÍTULO I DAS FINALIDADES E OBJETIVOS Art. 4º A Universidade Federal do Acre, conforme preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da