PDF: Tratamento Jurídico Diferenciado A Pequena Empresa No Processo Do Trabalho

Tratamento Jurídico Diferenciado A Pequena Empresa No Processo Do Trabalho

Pequenas e microempresas: tratamento jurídico diferenciado

Portanto, já que houve um tratamento jurídico diferenciado para estes casos, percebe se a possibilidade de flexibilização do artigo 899 da CLT, uma vez que as empresas se encontram em situação de falência, em que não é possível arcar com os custos de uma garantia do juízo.

O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução ...

O DIREITO DO TRABALHO E AS PEQUENAS E MICROEMPRESAS: UMA

PROPOSTA DE TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO RESUMO O presente estudo tem por escopo verificar a viabilidade de se estabelecer tratamento jurídico diferenciado às empresas de pequeno porte e microempresas no âmbito do direito do trabalho. Embora tal segmento tenha enorme relevância no contexto econômico brasileiro,

Flexibilização do depósito recursal e tratamento jurídico

Possibilidades de flexibilização do depósito recursal como meio de promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte ... GRAZZIOTIN, Marcelo Rugeri."Tratamento Jurídico Diferenciado à Pequena Empresa no Processo do Trabalho". São Paulo. LTR. 2004. p. 30.

Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa prevê tratamento

Notícias em Destaque 20 12 2011 Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa prevê tratamento jurídico diferenciado Um tratamento jurídico favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte está contido na Lei Geral para este segmento, cujo anteprojeto foi entregue nesta terça feira ao secretário da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, pelo Fórum Regional Permanente das ...